É Proibido Fumar no TCP

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Caros Associados,

 
A Lei Estadual nº 13.541/2009 PROÍBE “no território do Estado de São Paulo, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco”.

 

A Lei Federal nº 12.546/2011, por sua vez, PROÍBE em todos os Estados do País O CONSUMO DE CIGARROS, charutos, cachimbos, narguilés e similares em LUGARES DE USO COLETIVO, tanto público quanto privados, incluindo o veto a fumódromos em áreas abertas e de publicidade dos produtos em pontos de venda.

 

O consumo de tabaco e similares só pode ser feito em residências e áreas ao ar livre públicas, como ruas, parques, praças e praias; espaços abertos de estádios de futebol, tabacarias e cultos religiosos que utilizem fumo em seus rituais. 

Essa proibição abrange os clubes, em todas as suas áreas, mesmo que abertas. Portanto, É PROBIDO FUMAR NAS DEPENDÊNCIAS DO TCP.

 

As entidades que não cumprirem as disposições de tal lei ficam sujeitas a multas de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão e às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal n.º 8.078/ 1990 (Código de Defesa do Consumido), sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária (com direito da entidade autuada de cobrar do infrator os valores despendidos e indenização pelos preuízos sofridos).

 

Agradecemos a compreensão e colobaração de todos.

 

Obs. 1: o art. 3º da referida lei estadual prevê que “O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.”

 

Obs. 2: Telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor: Centro de Vigilância Sanitária de S. Paulo: Av. Dr. Arnaldo 351, Anexo III, Cerqueira César, São Paulo, SP, tel.  55 11 3065 4600 | Fax 55 11 3065 4838, e PROCON/SP: tel. 151, Praça do Carmo, S/N, Centro, S. Paulo, SP, https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor.

 

Se alguém da diretoria ou algum outro sócio questionar, a lei estadual estabelece como obrigação da entidade ou empresário colocar cartazes com as informações acima, inclusive os números de telefone e os endereços dos órgãos de vigilância sanitária e Procon.

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